"Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras".
Declaração Universal dos Direitos Humanos - Artigo 19:
Sete dos onze ministros do STF votaram pela derrubada da lei de imprensa. Doravante, ações contra profissionais de imprensa estarão sem tutela desse instituto, LEI 5.250/67.
