Eu sou formado em Direito, apenas isso. Nunca sequer prestei um exame de ordem. Não tenho vivência com o mundo jurídico, e sou um curioso dentro das ciências sociais, até porque o curso de sociologia me fez muito mais a cabeça do que direito.
Mas esse debate todo sobre essa PORTARIA que muda os índices de produtividade e que tornaria suscetível de desapropriação milhares de propriedades (os colonos aqui em Ernesto Alves e Jaguari estão apavorados com o alarde), socorro RUY GESSINGER, me parece tão inócuo quanto estéril (ou alguém está mentindo).
Mas vamos por parte.
Vejamos o que diz o artigo 185 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva
Bem, só com isso, esses colonos deviam seguir trabalhando e pararem de cair no papo dos grandes.
Mas vejamos o artigo 186.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
VAMOS ADIANTE:
A possibilidade possível de controle de constitucionalidade dos atos normativos por acaso não pressupõe a SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO?
Bem, eu acho que sei o que são leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias...conheço o processo legislativo. E quanto mais eu penso, mas dúvidas me ocorrem sobre o que eu aprendi em Direito: será mesmo que uma PORTARIA pode impor tudo isso? Decididamente, sinto-me impotente e cada vez mais burro, pois nada do que sabia era como é. Ou o que sabia é como é? Mas se for como eu acho que é, essa discussão é inócua. Senão eu não sei mais o que são PORTARIAS.
