sexta-feira, 20 de novembro de 2009

Advogados podem entrar no Simples

Cláudio Humberto acaba de anunciar que a comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a inclusão dos advogados no Simples Nacional. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), ao Projeto de Lei Complementar 104/07, da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO). A medida determina a inclusão, como microempresas, das sociedades de advogados que faturem até R$ 240 mil por ano no sistema de contribuição simplificado. Segundo o deputado, a grande vantagem da adesão ao Simples Nacional é a simplificação do recolhimento de impostos e taxas. A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois será votada pelo Plenário.