Por Márcio Chaer
Prefeitos, deputados, governadores, o Congresso e até o presidente da República -- todos têm seu quinhão de culpa nesse terreno. Eis as conclusões de um levantamento feito por EXAME para avaliar o índice de inconstitucionalidade das leis brasileiras. São números de assombrar. De cada 100 leis analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nada menos que 41 são consideradas inconstitucionais. Na Alemanha, apenas três entre 100 leis analisadas pela Corte Constitucional desrespeitam a Constituição.
Por que tantas leis inconstitucionais são criadas? Parte da explicação está na má-fé de alguns governantes. Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, lembra que o governo edita leis mesmo quando sabe que elas são inconstitucionais -- hábito recorrente no campo tributário. Como apenas uma pequena parte das pessoas procura a Justiça e as demais continuam arrecadando, o governo ganha. "Até que o Supremo julgue a Ação de Inconstitucionalidade que beneficie a todos, o governo já terminou", diz. "O esqueleto fica para a gestão seguinte."
Outra explicação para um volume tão elevado de leis inconstitucionais é a ignorância em relação ao que pode ser feito sem ferir a norma jurídica. "Há uma enorme incompetência de quem tem o dever de conhecer a Constituição", diz o secretário-geral da ONG Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo. "Não há atenuantes para a enorme freqüência com que os erros acontecem." O maior de todos os problemas, no entanto, é ela, a própria Constituição Federal. Com 250 artigos que regulam quase todos os aspectos da vida nacional, a Carta brasileira é enorme segundo qualquer parâmetro. Cumpri-la à risca é um desafio e tanto, mesmo para governantes honestos, bem-intencionados e competentes. Além de detalhista, analítico e prolixo, o texto contém artigos que se confrontam com outros, de tal sorte que obedecer a um deles implica necessariamente afrontar o outro. Para complicar, a Constituição está sempre mudando. Desde 1988, já foram aprovadas 44 reformas na Carta -- média de uma mudança a cada quatro meses. "Com uma Constituição dessas, são muito grandes as chances de existir conflitos", diz Gandra Martins Filho. "Se ela se limitasse a definir princípios gerais, como a Carta americana, efetivamente haveria maior liberdade de ação do legislador", afirma.
Um Brasil inconstitucional
De cada 100 leis analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, 41 ferem a Constituição. Foram considerados inconstitucionais pela Justiça:
82% das leis municipais criadas no estado de São Paulo
77% das leis municipais criadas no estado de Minas Gerais
56% dos atos dos Tribunais em todo o país
51% das leis feitas pelos estados brasileiros
19% das leis saídas do Congresso e da Presidência
Fonte: Consultor Jurídico
Comentário Federalista
O extrato da matéria bem demonstra o caos jurídico no qual se transformou o País, colocando em risco a democracia, a liberdade e a propriedade. Isso ocorre por uma série de causas encadeadas entre si, partindo da sobreposição de atribuições nesta federação mal definida.
Não há mais o que conserte a atual Constituição se não, uma substituição por um novo texto, simples, que estipule princípios os quais, sejam interpretados pelo Judiciário. Não se consegue falar em reformas setoriais, como tanto se prega, sem um realinhamento, uma reengenharia do Judiciário e seu modelo organizacional e processual. Ou seja, se não se fizer uma reengenharia no modelo organizacional do Brasil, o futuro que se reserva não é dos mais alvissareiros.
Muito bom que a imprensa venha levantando, através de organismos privados, as estatísticas e os quadros dos quais o Brasil sempre se esquivou. A verdade exposta exige reação. O federalismo é o caminho para a estabilidade institucional, o respeito aos princípios constitucionais e, assim, o respeito às leis. A democracia estará garantida.
