"Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras".
Declaração Universal dos Direitos Humanos - Artigo 19:
Acabou a moleza. Citação e intimação pelo Correio exige assinatura do citando
Nova Súmula 429 do STJ consolida que a citação pelo correio exige a assinatura do recibo pelo citando. Acabou a presunção e o recebimento por terceiros. Prevaleceu o bom-senso.
