O Vereador Presidente do PMDB, Diniz Cogo, sustentou que a atual lei que instituiu os critérios para a eleição de conselheiro tutelar está revogada, posto que a mesma sofreu um veto total do prefeito Ruivo e não existe repristinação nesse caso.
Todo o imbróglio teria surgido da seguinte forma, segundo o vereador:
1 - a câmara aprovou eleições diretas para os conselheiros tutelares.
2 - a decisão foi a apreciação do executivo, e foi vetado.
3 - seguindo o processo legislativo, o veto do executivo foi total e não apenas da parte do projeto que modificava os critérios de escolhas. O veto do executivo volta para a câmara, que acaba votando com o executivo, por 6 votos contra 4.
4 - Segundo o vereador, esse veto total atingiu toda a lei e não apenas a parte dela, com deveria ter sido. Isto posto, a velha lei teria sido integralmente revogada e não apenas derrogada em partes.
5 - Esse vácuo anômico, leverá o vereador a procurar o MP e a pedir intervenção para sustação do atual edital, sendo que ele mesmo, segundo me disse, não descarta um mandado de segurança para trancar todo o processo.
A polêmica toda, ao meu ver, está na interpetração legislativa da extensão do veto, pois isso vai dizer se a lei velha está valendo ou se a mesma foi mesmo vetada totalmente, como entende o vereador. Afinal, é sob os auspícios dessa que foi formulado o edital aberto para conselheiros tutelares.
