quinta-feira, 31 de março de 2011

Tribunal de Contas

Pessoalmente, sou muito temerário em promover eventuais linchamentos de agentes políticos com base em anotações rotineiras do Tribunal de Contas. Primeiro, que após as anotações existe o prazo de defesa, as contestações; e mesmo isso não querem dizer um julgamento definitivo, até porque o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do poder legislativo e não tem função judiciária.

Eventuais decisões dessa Corte, a rigor, ainda devem passar pelos legislativos municipais e só a partir daí encaminhados ao MP, que oferece ou não a denúncia.

Se o MP - eventualmente - oferecer a denúncia, aí se abrem os prazos legais de defesa, para o gestor promover sua defesa. E isso que ainda estamos falando em primeiro grau de jurisdição ou de câmaras especializadas.

Todos sabem das possibilidades de recursos das deciões judiciais em nosso país.

Agora, todos devem estar lembrados quando o blog da JT/PDT anunciou, com grande estardalhaço, que Chicão seria cassado, que deveria devolver 200 mil reais isso e aquilo. Foi? Claro que não, os autos do processo sequer saíram do âmbito do Tribunal. O assunto foi encerrado nas próprias instâncias do órgão.

Anotações não querem dizer, em absoluto, nem que existe culpa nem que exista condenação. Anotações e apontamentos existem para a devida contestação e esclarecimentos.

Por tudo, é profundamente temerário emitir juízos apriorísticos acerca da idoneidade das pessoas. Os estragos na honra, os desgastes e as suspeitas levantadas - muitas vezes - ferem profundamente os sentimentos de pessoas limpas e decentes. E como sabemos, existem políticos e políticos e politicos. Nem todos são iguais e cada caso é um caso.

E ninguém é culpado sem antes esgotar todas as instâncias recursais. Assim é nossa lei, assim é nossa Constituição. Agir fora disso, é linchamento estapafúrdio puro e simples.