"Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras".
Declaração Universal dos Direitos Humanos - Artigo 19:
38 deputados estaduais assinaram o pedido de CPI. O deputado santiaguense Marco Peixoto não assinou. Os deputados do PP que assinaram foram os seguintes:
