Itacir Flores, santiaguense que preside do MNBD, lembra a todos os bachareis em Direito o RE, no STFA, será julgado nos primeiros meses do ano.
Segundo ele: Quanto a expectativa de ser apreciado pela corte do STF, a Repercussão Geral do bacharel João Antonio Volante, tenho a dizer aos bacharéis de Santiago e regiao que na volta do recesso de final de ano iremos proporcionar uma pressão junto ao STF para que nos primeiros meses do ano seja resolvido definitivamente este imbróglio. Estivemos em Brasília há poucos dias e falamos com o ministro Marco Aurélio Melo e ele nos afirmou que este assunto deve ser tratado pelo STF o mais depressa possível pois está causando transtornos sociais e econômicos para os bacharéis.
De qualquer forma este assunto terá um fim. A prova é ou não constitucional.
Abaixo podemos analisar a situação do tramite do Recurso Extraordinário.
Mas vejamos, O que é a repercussão geral?
A repercussão geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”.
O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o STF selecione os recursos extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à suprema corte.
Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.
A preliminar de repercussão geral é analisada pelo Plenário do STF, por meio de um sistema informatizado, com votação eletrônica; ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do tribunal.
Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos oito votos; caso contrário, o tema deverá ser julgado pela corte.
Após o relator do recurso lançar no sistema sua manifestação sobre a relevância do tema, os demais ministros têm 20 dias para votar. As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.
