Levanto esse debate com a comunidade jurídica local, advogados, bachareis, estudantes de Direito, professores...e também porque o assunto será levado ao poder judiciário federal local pelo conceituadissimo Advogado Miguel Garaialdi.
Vejam a questão 93 da Prova:
Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta:
A – O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.
B – De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional e legal.
C – As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidos no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.
D – A exibição, no plenário do Tribunal do Júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às parte é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
Bem, aí saiu o gabarito CESPE/OAB e disse que a questão correta era a letra “D”.
Doutores em Direito Penal, cito o Luis Fábio Gomes, LFG, de cara sustentaram que era a “B”.
Aí, veio o poder judiciário federal.
Vejam o que disse sobre a questão 93 o juiz federal Carlos Humberto de Souza, em processo n° 2010.35.00.002610-1, da Justiça Federal de Goiás.
“Verifico que a questão 93 possui outra alternativa correta, qual seja, a assertiva B.
Nos termos do artigo 5°, inciso LVI, da CF, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Assim entendo que é verdadeira a assertiva B, uma vez que a luz da CF, não se pode, sob pena de nulidade, tanto as provas ilícitas quanto as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação da norma constitucional ou legal (ART.157, caput, CPP). (...)
Portanto, há na questão 93, no entanto, além da alternativa D, verifico que a assertiva B também está correta.
...a questão 93 é nula de pleno direito”.
Eu, que entendo pouco de penal e processo penal, marquei a assertiva B.
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Sigo na cobertura desse assunto, enfocando aspectos de outra questão anulada pelo Poder Judiciário Federal, bem como dos desdobramentos do caso.
