"Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras".
Declaração Universal dos Direitos Humanos - Artigo 19:
Está em vigor desde 20 de julho do corrente ano a Lei 12.291, que torna obrigatório a manutenção de um exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.
Aliás, quase ninguém está cumprindo essa lei em Santiago.
