"Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras".
Declaração Universal dos Direitos Humanos - Artigo 19:
Mudança de data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral
Assunto tratado no RE 611874 interposto pela União teve manifestação favorável do STF quanto à repercussão geral. O Plenário avaliará a possibilidade de alteração de data e horário em concurso público para candidato adventista. fonte: STF
